Termos e Condições 11qcom

Ao criar uma conta, acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 11qcom (acessível em 11qcom.app), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com nossa Política de Privacidade e quaisquer outros regulamentos específicos aplicáveis a determinados produtos ou promoções da plataforma.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma e não criar ou manter uma conta ativa. O uso continuado dos serviços da 11qcom após a publicação de alterações nestes Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

Estes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculante entre você (doravante denominado "Usuário" ou "Jogador") e a 11qcom (doravante denominada "Plataforma", "nós" ou "nosso"). O idioma oficial deste contrato é o Português Brasileiro (pt-BR).

Para utilizar os serviços da 11qcom, o Usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão ativo, seja da 11qcom ou de qualquer sistema nacional de exclusão de apostadores;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, parceiro comercial ou familiar direto de colaborador da 11qcom;
• Ter plena capacidade civil para assumir obrigações contratuais nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma 11qcom. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, dados pessoais ou métodos de pagamento é estritamente proibida e constitui violação grave destes Termos, podendo resultar no encerramento imediato de todas as contas vinculadas e no cancelamento de quaisquer saldos e bônus acumulados.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo de toda a relação com a 11qcom. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou encerramento da conta, além de impedir a realização de saques.

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). A 11qcom recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de conta. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte através dos canais oficiais da plataforma.

Em cumprimento às exigências regulatórias da Lei 14.790/2023 e das diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 11qcom realiza procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer). O Usuário poderá ser solicitado a enviar documentos comprobatórios a qualquer momento, especialmente antes da realização de saques acima de determinados limites.

A 11qcom aceita depósitos realizados exclusivamente através dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma. Todos os depósitos devem ser realizados com métodos registrados em nome do próprio titular da conta — são vedadas transferências de terceiros.

A 11qcom reserva-se o direito de recusar, cancelar ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer outra irregularidade. Depósitos estornados junto à operadora de pagamento após utilização na plataforma serão investigados e poderão resultar no bloqueio imediato da conta e acionamento das autoridades competentes.

Saques são processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada em nome do titular da conta. O prazo de processamento é de até 24 horas úteis após a aprovação da solicitação, podendo ser ampliado em casos que exijam verificação adicional de segurança ou documentação KYC pendente.

• Saque mínimo: R$ 20,00
• Saque máximo diário: R$ 50.000,00
• Saque máximo mensal: R$ 500.000,00 (sujeito a verificação adicional para valores acima de R$ 100.000,00)

Para realizar saques, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), ter realizado ao menos um depósito real na plataforma e ter cumprido os requisitos de rollover de qualquer bônus ativo em sua conta. Saques solicitados com saldo de bônus não liberado serão retidos até a conclusão dos requisitos aplicáveis.

A 11qcom oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback semanal, free spins e promoções temáticas. Cada oferta possui regulamento específico que deve ser lido integralmente antes da adesão. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Bônus são válidos apenas para o Usuário cadastrado e não são transferíveis;
• O requisito de rollover (número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes do saque) varia conforme a promoção e está sempre especificado no regulamento da oferta;
• Apostas canceladas, apostas em jogos excluídos das condições da promoção ou apostas com odds inferiores ao mínimo especificado não contribuem para o cumprimento do rollover;
• Bônus possuem prazo de validade. Bônus não utilizados dentro do prazo são automaticamente cancelados sem direito a compensação;
• A 11qcom reserva-se o direito de cancelar bônus em casos de suspeita de abuso promocional, uso de múltiplas contas ou qualquer comportamento que caracterize exploração indevida das ofertas;
• O valor máximo de saque originado exclusivamente de saldo de bônus pode estar limitado conforme especificado no regulamento de cada promoção.

Todas as apostas esportivas realizadas na 11qcom são apostas de quota fixa (fixed-odds), conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018. As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds aplicadas, exceto em casos de erro técnico manifesto ou alteração do evento antes da sua realização. A 11qcom opera mercados esportivos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, entre outros.

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 11qcom — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, pôquer e roleta — utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por laboratórios independentes. O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo está disponível nas informações do jogo. Os resultados são inteiramente aleatórios e a 11qcom não garante lucros ou resultados específicos.

Uma aposta pode ser declarada inválida e ter seus valores restituídos ao saldo do Usuário nos seguintes casos: evento cancelado ou suspenso definitivamente, erro técnico comprovado na divulgação das odds, participação de jogador impedido em evento esportivo ou qualquer outra situação que comprometa a integridade do mercado. A decisão sobre a invalidade de apostas é exclusiva da 11qcom, nos termos do regulamento específico de cada modalidade.

A 11qcom está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Reconhecemos que, para uma minoria de usuários, o jogo pode deixar de ser entretenimento e se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limite de tempo de sessão: É possível configurar alertas e limites de tempo para controlar a duração das sessões de jogo;
• Autoexclusão temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias no acesso à plataforma;
• Autoexclusão permanente: O Usuário pode solicitar o encerramento definitivo da conta com bloqueio permanente de novos cadastros com o mesmo CPF;
• Suporte especializado: Nossa equipe de suporte 24/7 está treinada para orientar Usuários que identifiquem problemas com o jogo.

Se você ou alguém que conhece apresenta sinais de dependência em apostas, recomendamos buscar ajuda profissional. No Brasil, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e o CVV (Centro de Valorização da Vida) oferecem suporte gratuito. Proibido para menores de 18 anos. 18+

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 11qcom:

• Criação de múltiplas contas (multi-accounting) com o objetivo de acumular bônus ou burlar limites;
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo que interfira no funcionamento natural dos jogos ou apostas;
• Conluio entre jogadores em mesas de pôquer ao vivo ou qualquer modalidade multiplayer;
• Exploração de falhas técnicas ou erros de sistema para obter vantagem indevida — quaisquer ganhos obtidos desta forma serão cancelados;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer tentativa de utilizar a plataforma para fins ilícitos, em violação à Lei 9.613/1998 e legislação anticorrupção brasileira;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou processo de verificação KYC;
• Estorno fraudulento (chargeback) de depósitos após utilização dos fundos na plataforma;
• Qualquer forma de abuso, assédio ou comportamento inadequado em relação a outros usuários ou à equipe de suporte da 11qcom.

A detecção de qualquer das condutas acima resultará no encerramento imediato da conta, cancelamento de todos os saldos e bônus, bloqueio permanente do CPF e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento através do suporte da 11qcom. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados conforme as regras estabelecidas na Seção 5. Saldos de bônus não liberados serão cancelados sem compensação.

A 11qcom pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições, suspeita de fraude ou atividade ilícita, solicitação de autoridade competente, ou por decisão comercial com aviso prévio de 30 dias quando não houver infração. Em casos de encerramento por violação grave, saldos reais podem ser retidos durante o processo de investigação.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 11qcom — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, código-fonte e design gráfico — é de propriedade exclusiva da 11qcom ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da plataforma sem prévia autorização escrita da 11qcom. O acesso à plataforma não confere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo disponibilizado.

O tratamento de dados pessoais pela 11qcom é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos dos titulares estão detalhados em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, excluir, portar e revogar o consentimento sobre seus dados pessoais, mediante solicitação ao nosso encarregado de dados (DPO) através dos canais de suporte oficiais. A 11qcom não comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 11qcom não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, uma vez que o resultado é aleatório e não garantido;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas técnicas de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade da 11qcom por dolo, fraude, morte ou danos pessoais causados por negligência, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação brasileira.

A 11qcom pode revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de alterações regulatórias, novas exigências da SPA ou mudanças operacionais na plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após o período de aviso constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos, conforme procedimento descrito na Seção 10.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e cassino online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Apostas de quota fixa (modalidade lotérica);
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável através do suporte oficial da 11qcom.